RODRIGUES DA CUNHA MOREIRA, E. H. A Eficácia no Ordenamento Jurídico Português da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, [S. l.], v. 40, n. 1, 2013. DOI: 10.14393/RFADIR-v40n1a2012-18375. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18375. Acesso em: 24 nov. 2024.