BARBOSA DE SÁ, A. P. O Poder Constituinte Originário e sua Limitação Material pelos Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, [S. l.], v. 38, n. 1, 2010. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18366. Acesso em: 29 nov. 2024.