OLIVEIRA, M. H. M. A Legitimidade do Ministério Público para Executar Sentença Coletiva. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, [S. l.], v. 38, n. 2, 2010. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18354. Acesso em: 24 nov. 2024.