SOUSA ROSA, M. V. A Insegurança Jurídica Presente na Medida Provisória em âmbito Tributário. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, [S. l.], v. 37, 2010. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18342. Acesso em: 23 nov. 2024.