DE MAGALHÃESFRANCO FILHO, A. O Controle de Constitucionalidade de Normas Municipais. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, [S. l.], v. 37, 2010. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18339. Acesso em: 23 nov. 2024.