SALOMÃO, T. M. Aplicabilidade da Lei 9.605/98 em Relação às Pessoas Jurídicas. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, [S. l.], v. 34, 2008. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18324. Acesso em: 23 nov. 2024.