MACHADO, F. G. de P. A (Re)normativização do Direito Penal frente aos Direitos Difusos. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, [S. l.], v. 34, 2008. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18319. Acesso em: 23 nov. 2024.