DUTRA VIVENZA, S.; MATOS, P. Geração Distribuída e o Princípio da Segurança Jurídica. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, [S. l.], v. 49, n. 2, p. 351–370, 2022. DOI: 10.14393/RFADIR-v49n2a2021-62606. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/62606. Acesso em: 23 jul. 2024.