VIVENZA, S.; ANDRADE MATOS, P. Representação n. 1.048-1/PB, Urbanização e a Vedação ao Retrocesso: os Espigões de João Pessoa. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, [S. l.], v. 49, n. 1, p. 765–779, 2021. DOI: 10.14393/RFADIR-v49n1a2021-62605. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/62605. Acesso em: 22 nov. 2024.