GERMANO ALVES, F.; DE MENEZES NETO, E. J.; DA COSTA, W. F. . Tutela coletiva do consumidor pelo Ministério Público por meio do Termo de Ajustamento de Conduta. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, [S. l.], v. 50, n. 2, p. 550–570, 2023. DOI: 10.14393/RFADIR-50.2.2022.60424.550-570. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/60424. Acesso em: 1 set. 2024.