KALB, C. H.; DORNELES STAUB, M. G. Traficante ou usuário: a discricionariedade do delegado de polícia na aferição dos delitos da lei de drogas e sua consequência nos julgados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, [S. l.], v. 50, n. 2, p. 247–272, 2023. DOI: 10.14393/RFADIR-50.2.2022.55631.247-272. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/55631. Acesso em: 27 jul. 2024.