LISBÔA ALVES, C. Lei 13.979/2020: o Embate Político e Sanitário acerca das Políticas de Isolamento e Distanciamento Social em Contraposição à Retomada das Atividades Laborativas. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, [S. l.], v. 48, n. 1, p. 458–462, 2020. DOI: 10.14393/RFADIR-v48n1a2020-55501. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/55501. Acesso em: 22 nov. 2024.