KLEIN VIEIRA, L.; FRAINER, V. . A Questão Prejudicial C-442/14, do Tribunal de Justiça da União Europeia, e o Direito de Acesso à Informação Ambiental. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, [S. l.], v. 47, n. 2, 2020. DOI: 10.14393/RFADIR-v47n2a2019-51500. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/51500. Acesso em: 26 nov. 2024.