DA SILVEIRA, S. S.; SILVEIRA, R. dos R.; FRANCO VILELA, T. R. O Código de Defesa do Consumidor e a sua Contribuiçao na Efetividade da Tutela de Interesses Individuais e Coletivos. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, [S. l.], v. 49, n. 2, p. 309–329, 2022. DOI: 10.14393/RFADIR-v49n2a2021-51030. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/51030. Acesso em: 31 ago. 2024.