DE MORAES FRANCO, V.; DE MOURA SOARES PILONI, V. M. . A Aplicação do Princípio da Insignificância em Matéria Socioeducativa: um Estudo Crítico e Comparativo entre o Paradigma Jurisprudêncial Brasileiro e a Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, [S. l.], v. 47, n. 2, 2020. DOI: 10.14393/RFADIR-v47n2a2019-49073. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/49073. Acesso em: 23 nov. 2024.