DE SOUSA, I. T. F.; MASCARENHAS, I. de L. A reserva do possível como mecanismo de não implementação de direitos fundamentais: a saúde financeira do Estado como justificativa para a negativa à saúde pública . Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, [S. l.], v. 48, n. 2, p. 378–404, 2020. DOI: 10.14393/RFADIR-v48n2a2020-47636. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/47636. Acesso em: 22 nov. 2024.