NETO, A. M. Emenda Constitucional n. 95/2016 e o desmembramento dos Direitos Sociais . Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, [S. l.], v. 48, n. 1, p. 242–270, 2020. DOI: 10.14393/RFADIR-v48n1a2020-47438. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/47438. Acesso em: 25 nov. 2024.