FIORIN, P. S.; RIBAS, L. M. Normas Ambientais: Competência, Validade e Direitos Fundamentais. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, [S. l.], v. 49, n. 1, p. 333–353, 2021. DOI: 10.14393/RFADIR-v49n1a2021-46846. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/46846. Acesso em: 22 nov. 2024.