PINTO, M. A. da S. Direito Constitucional da Cidadania Brasileira. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, [S. l.], v. 45, n. 1, 2018. DOI: 10.14393/RFADIR-v45n1a2017-37975. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/37975. Acesso em: 25 jul. 2024.