FAIRBANKS, A. de S. P.; PINTO, A. A. A. de S.; PINTO, P. S. Coisa Julgada Inconstitucional sob a Hodierna Ótica Jurisprudencial. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, [S. l.], v. 43, n. 2, 2016. DOI: 10.14393/RFADIR-v43n2a2015-29225. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/29225. Acesso em: 26 nov. 2024.