CARON, D. Teoria dos Precedentes Judiciais e sua Eficácia para Garantia da Segurança Jurídica. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, [S. l.], v. 42, n. 1, 2014. DOI: 10.14393/RFADIR-v42n1a2014-3. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/25094. Acesso em: 24 nov. 2024.