Fundamentos Constitucionais da Autonomia Privada: dignidade, liberdade e os limites do Poder Estatal na Ordem Democrática. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, [S. l.], v. 52, n. 2, 2026. DOI: 10.14393/RFADIR-52.2.2024.80628.%p. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/80628. Acesso em: 12 jun. 2026.