A Garantia Interamericana do Duplo Grau de Jurisdição e a (In)existência de Inconvencionalidade no Processo Administrativo Disciplinar na Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, [S. l.], v. 52, n. 2, 2026. DOI: 10.14393/RFADIR-52.2.2024.80185.%p. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/80185. Acesso em: 12 jun. 2026.