VIII Simpósio sobre Migrações e Proteção de Pessoas. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, [S. l.], v. 51, n. 2, p. 528–559, 2025. DOI: 10.14393/RFADIR-51.2.2023.70343.528-559. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/70343. Acesso em: 30 mar. 2025.