Lascala, M. C. F., & de Freitas, R. S. (2011). A Coisa Julgada Inconstitucional: um Breve Estudo sobre a Relativização do Princípio da Segurança Jurídica em Prol do Ideal de Justiça. Revista De La Facultad De Derecho De La Universidad Federal De Uberlândia, 39(1). Recuperado a partir de https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18492