de Oliveira Cunha, H. D. (2010). A Súmula Vinculante e Súmula Impeditiva de Recurso: aplicabilidade, extensão e controvérsias no sistema constitucional - processual penal brasileiro. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia, 35. Recuperado de https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18434