Rodrigues da Cunha Moreira, E. H. (2013). A Eficácia no Ordenamento Jurídico Português da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia, 40(1). https://doi.org/10.14393/RFADIR-v40n1a2012-18375