Germano Alves, F., de Menezes Neto, E. J., & da Costa, W. F. . (2023). Tutela coletiva do consumidor pelo Ministério Público por meio do Termo de Ajustamento de Conduta. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia, 50(2), 550–570. https://doi.org/10.14393/RFADIR-50.2.2022.60424.550-570