Kalb, C. H., & Dorneles Staub, M. G. (2023). Traficante ou usuário: a discricionariedade do delegado de polícia na aferição dos delitos da lei de drogas e sua consequência nos julgados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia, 50(2), 247–272. https://doi.org/10.14393/RFADIR-50.2.2022.55631.247-272