Neto, A. M. (2020). Emenda Constitucional n. 95/2016 e o desmembramento dos Direitos Sociais . Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia, 48(1), 242–270. https://doi.org/10.14393/RFADIR-v48n1a2020-47438