Fiorin, P. S., & Ribas, L. M. (2021). Normas Ambientais: Competência, Validade e Direitos Fundamentais. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia, 49(1), 333–353. https://doi.org/10.14393/RFADIR-v49n1a2021-46846