Fairbanks, A. de S. P., Pinto, A. A. A. de S., & Pinto, P. S. (2016). Coisa Julgada Inconstitucional sob a Hodierna Ótica Jurisprudencial. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia, 43(2). https://doi.org/10.14393/RFADIR-v43n2a2015-29225