Rotulagem de conteúdo sintético e dever jurídico de transparência: limites de licitude no uso comercial da inteligência artificial generativa. (2026). Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia, 53(1), 45-66. https://doi.org/10.14393/RFADIR-53.1.2025.82888.45-66