Os impactos da Lei no 21.972/16 e da deliberação normativa nº 217 nos processos de licenciamento ambiental simplificado. (2025). Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia, 51(2), 257-276. https://doi.org/10.14393/RFADIR-51.2.2023.64420.257-276