A reserva do possível como mecanismo de não implementação de direitos fundamentais: a saúde financeira do Estado como justificativa para a negativa à saúde pública . (2020). Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia, 48(2), 378-404. https://doi.org/10.14393/RFADIR-v48n2a2020-47636