Direitos do Portador de Transtorno do Espectro Autista: políticas públicas de inclusão escolar sob a ótica da Lei nº 12.764/2012. (2020). Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia, 48(1), 339-365. https://doi.org/10.14393/RFADIR-v48n1a2020-52277