A Questão Prejudicial C-442/14, do Tribunal de Justiça da União Europeia, e o Direito de Acesso à Informação Ambiental. (2020). Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia, 47(2). https://doi.org/10.14393/RFADIR-v47n2a2019-51500