Lei Rouanet e Pontos de Cultura: uma Análise Crítica sobre o Certame das Políticas Culturais no Brasil Neoliberal e a Eficácia dos Direitos Fundamentais. (2018). Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia, 45(1). https://doi.org/10.14393/RFADIR-v45n1a2017-42937