Resumos de Dissertações Defendidas no Âmbito do Curso de Mestrado em Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia. Rev. Fac. Dir. da UFU. 2011;39(1). Acessado janeiro 4, 2026. https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18588