A Aplicação do Princípio da Insignificância em Matéria Socioeducativa: um Estudo Crítico e Comparativo entre o Paradigma Jurisprudêncial Brasileiro e a Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Rev. Fac. Dir. da UFU. 2020;47(2). doi:10.14393/RFADIR-v47n2a2019-49073