Inelegibilidade Decorrente de Ação Judicial por Ato de Improbidade Administrativa: Lei Complementar nº 64/90, Artigo 1º, Inciso i, Alínea "l". Rev. Fac. Dir. da UFU. 2016;43(2). doi:10.14393/RFADIR-v43n2a2015-30432