de Moraes Franco, V.; de Moura Soares Piloni, V. M. . A Aplicação Do Princípio Da Insignificância Em Matéria Socioeducativa: Um Estudo Crítico E Comparativo Entre O Paradigma Jurisprudêncial Brasileiro E a Jurisprudência Do Tribunal De Justiça De Mato Grosso. Rev. Fac. Dir. da UFU 2020, 47.