Artiaga Paula, C. E.; Pereira Maroubo, F. O Acesso à Justiça Nos Sistemas De Crise (Estado De Sítio E De Defesa) Na Constituição De 1988, Em Perspectiva Comparada à Ditadura Militar Brasileira (1964-1985). Rev. Fac. Dir. da UFU 2013, 41.