Os Impactos Da Lei No 21.972 16 E Da deliberação Normativa Nº 217 Nos Processos De Licenciamento Ambiental Simplificado. Rev. Fac. Dir. da UFU 2025, 51 (2), 257-276. https://doi.org/10.14393/RFADIR-51.2.2023.64420.257-276.