Princípio Da Dignidade Humana Versus Processo Equitativo: Uma análise Do Acórdão Do Tribunal De Justiça Da União Europeia Na questão Prejudicial N. C-38 18. Rev. Fac. Dir. da UFU 2020, 48 (1), 437-450. https://doi.org/10.14393/RFADIR-v48n1a2020-53494.