A Aplicação Do Princípio Da Insignificância Em Matéria Socioeducativa: Um Estudo Crítico E Comparativo Entre O Paradigma Jurisprudêncial Brasileiro E a Jurisprudência Do Tribunal De Justiça De Mato Grosso. Rev. Fac. Dir. da UFU 2020, 47 (2). https://doi.org/10.14393/RFADIR-v47n2a2019-49073.