Lei Rouanet E Pontos De Cultura: Uma Análise Crítica Sobre O Certame Das Políticas Culturais No Brasil Neoliberal E a Eficácia Dos Direitos Fundamentais. Rev. Fac. Dir. da UFU 2018, 45 (1). https://doi.org/10.14393/RFADIR-v45n1a2017-42937.