Lascala, M.C.F. y de Freitas, R.S. 2011. A Coisa Julgada Inconstitucional: um Breve Estudo sobre a Relativização do Princípio da Segurança Jurídica em Prol do Ideal de Justiça. Revista de la Facultad de Derecho de la Universidad Federal de Uberlândia. 39, 1 (mar. 2011).