[1]
de Oliveira Cunha, H.D. 2010. A Súmula Vinculante e Súmula Impeditiva de Recurso: aplicabilidade, extensão e controvérsias no sistema constitucional - processual penal brasileiro. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia. 35, (jun. 2010).