Rodrigues da Cunha Moreira, E.H. 2013. A Eficácia no Ordenamento Jurídico Português da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia. 40, 1 (abr. 2013). DOI:https://doi.org/10.14393/RFADIR-v40n1a2012-18375.